Ouro ativo financeiro ou mercadoria: qual a diferença para a joalheria?

A diferença está no destino do ouro. Quando ele vai para o mercado financeiro, por meio de uma instituição autorizada pelo Banco Central, é ativo financeiro e paga só IOF. Quando vira joia, peça de vitrine ou matéria-prima de oficina, é mercadoria e entra no mundo do ICMS e da nota fiscal comum.

Para a joalheria, isso tem uma consequência prática: a loja trabalha com ouro mercadoria. Ela não compra nem vende ouro como investimento financeiro, e não pode tratar a joia como se fosse ativo financeiro para fugir do ICMS.

O que é ouro ativo financeiro pela Lei 7.766/1989?

A Lei 7.766/1989 define, no art. 1º, que o ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, é ativo financeiro ou instrumento cambial quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial. A operação precisa ter a participação de instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central.

O § 1º do mesmo artigo inclui nessa definição o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, e as operações feitas nas regiões de garimpo onde ele é extraído.

Resumindo em uma tabela:

Quanto é o IOF do ouro e quem paga?

O parágrafo único do art. 4º da Lei 7.766 fixa a alíquota do IOF sobre o ouro ativo financeiro em 1%. A Constituição, no art. 153, § 5º, diz que esse ouro se sujeita exclusivamente ao IOF, devido na operação de origem.

Essa palavra "exclusivamente" é a chave. Quando o ouro é ativo financeiro, ele não paga ICMS. Quando não é, a regra geral volta a valer, e o ouro é tributado como qualquer outra mercadoria.

Joalheria pode comprar e vender ouro como ativo financeiro?

Não. Pela Lei 7.766, a operação com ouro ativo financeiro precisa da intermediação de uma instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, autorizada pelo Banco Central. As DTVMs (distribuidoras de títulos e valores mobiliários) são o exemplo mais conhecido.

Uma joalheria comum não é instituição financeira. Então:

• A joia que você vende ao cliente é mercadoria, com nota fiscal e ICMS.
• O ouro usado que você compra do cliente entra como mercadoria, com nota de entrada.
• A barra que você compra para fundir e fazer peças, se vier com nota de mercadoria, também é mercadoria.

Se um fornecedor oferecer ouro "de investimento" para usar na oficina, pergunte como a operação será documentada e leve ao contador. Misturar os dois regimes é um erro que costuma aparecer numa fiscalização.

Para a parte prática da nota, o artigo sobre nota fiscal de joias, NCM e CFOP explica os códigos usados na venda e na compra de ouro usado.

O que a Lei 12.844/2013 diz sobre o ouro de garimpo?

A Lei 12.844/2013 trata, entre outros temas, da compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas. O art. 39 diz como se prova a regularidade da primeira aquisição desse ouro:

1. 1Com nota fiscal emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do vendedor, com a área da lavra, o estado, o município e o número do título autorizativo.
2. 2Com nota fiscal de aquisição emitida por instituição autorizada pelo Banco Central a comprar ouro.

A instituição compradora precisa cadastrar o vendedor (nome, CPF ou CNPJ) e guardar a declaração de origem e a cópia do documento por 10 anos, segundo o § 2º do art. 39.

O que o STF decidiu sobre a boa-fé na compra de ouro?

O § 4º do art. 39 presumia a legalidade do ouro e a boa-fé de quem comprava, desde que as informações do vendedor estivessem arquivadas. Na prática, bastava o papel do vendedor para o comprador ficar protegido.

O STF derrubou essa regra:

O STF também determinou que o Executivo federal adote medidas para impedir a compra de ouro de garimpo ilegal em áreas de proteção ambiental e terras indígenas.

A decisão mira as instituições que compram ouro de garimpo. Mas a lição vale para toda a cadeia: só ter um papel assinado pelo vendedor não basta para provar que você agiu certo. Documentar a origem e conhecer o fornecedor passou a pesar mais.

O que isso muda no dia a dia da joalheria?

Algumas práticas ajudam a ficar do lado seguro:

1. 1Compre metal de fornecedor que emite nota fiscal. Barra, fio ou chapa sem nota é ouro sem origem no seu estoque.
2. 2Na compra de ouro usado, emita a nota de entrada com CPF, peso e teor, e guarde a cópia do documento do vendedor e o comprovante de pagamento.
3. 3Siga as regras do COAF, que valem para a venda e para a compra. Veja joalheria e COAF.
4. 4Não use a palavra "investimento" para vender joia. A joia tem valor pelo ouro, mas é mercadoria, com mão de obra, design e margem. O preço segue outra lógica, como mostra o artigo sobre quanto vale o grama do ouro 18k.
5. 5Leve qualquer dúvida de enquadramento ao contador. Ouro é um dos produtos com mais regra especial no Brasil, e a resposta pode mudar com o seu estado e o seu regime.

A RozarIA ajuda na parte operacional: estoque por peça com peso e teor, precificação pela cotação do ouro, registro da compra de ouro usado com o vendedor e emissão de nota fiscal. O enquadramento tributário é sempre decisão do seu contador.